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Lei Mun. Guaporé/RS 3.348/13 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 3.348 de 07.05.2013

DOM-Guaporé: 07.05.2013

Altera o Anexo IV, inciso IX, item 2.0 da Lei nº 2342/2001, que institui o Código Tributário do Município de Guaporé.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O ANEXO IV, inciso IX, item 2.0 da Lei 2342/2001, 11.12.2001, que instituiu o Código Tributário, passa a vigorar com a seguinte redação:

"IX - TAXAS DE SERVIÇOS DE ROÇADAS DE BEIRAS DE ESTRADAS NAS ZONAS RURAL E URBANA

1.0 - (...)

2.0 - terrenos baldios por m² - 00,02 VRM."

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de maio de 2013.

Paulo Olvindo Mazutti

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Tarcia Masutti

Secretária da Administração

Publicada no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período de 07 a ( continua ... )

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