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Dec. Mun. Itaituba/PA 72/14 - Dec. - Decreto do Município de Itaituba/PA nº 72 de 09.05.2014

DOM-Itaituba: 09.05.2014

Regulamenta, de acordo com a Lei nº 2.716/2013 - CTM, os vencimentos de prazo para credenciamento, recadastramento eletrônico da Nota Fiscal de Serviços Digital - NFS-d do exercício de 2014.


ELIENE NUNES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Itaituba, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e etc.,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a seguinte data de vencimento para Credenciamento, Recadastramento Eletrônico, Escrituração de todas as Notas Fiscais Emitidas e Recebidas, Emissão da NFS-d, Emissão de Guias de ISS Próprio e Retido na Fonte obrigatórios para todas as Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado Prestadoras e Tomadoras de Serviços (Empresas Prestadoras de Serviços, Comerciais, Industriais e os Órgãos Públicos Estaduais, Municipais e Federais), Optantes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).

I - Vencimento - 23.06.2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de maio 2014.

ELIENE NUNES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Publicado na Secretaria, na data supra.

FRANCISCO ERISVAN BEZERRA GOMES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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