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Dec. Mun. Guaporé/RS 5.196/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 5.196 de 08.07.2014

DOM-Guaporé: 08.07.2014

Altera dispositivos do Dec. nº 4.608/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, modificado pelo Dec. nº 4.850/2012, que alterou prazos de cancelamento e de substituição da NFS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos nº 11 e 12 do Decreto nº 4608/2011, "caput", alterados pelo Decreto nº 4850/2012, de 30.08.2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emissor, desde que esse procedimento seja efetivado em até 05 (cinco) dias de sua emissão.

Artigo 12. A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra, quando houver erro no preenchimento no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados de sua emissão original."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 09 de julho de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 08 de julho de 2014.

Paulo Olvindo Mazutti

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Tarcia Masutti

Secretária da Administração

Publicado no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período 08 a ( continua ... )

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