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Dec. Mun. Guaporé/RS 5.077/13 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 5.077 de 30.12.2013

DOM-Guaporé: 30.12.2013

Fixa o valor do VRM e o Índice de Correção dos Tributos Municipais para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 9º, parágrafo único do Código Tributário Municipal (Lei nº 2342/2001),

DECRETA:

Art. 1º É fixado o valor do VRM - Valor de Referência Municipal para o exercício de 2014 em R$ 81,40 (oitenta e um reais e quarenta centavos), de conformidade com a variação do Índice Geral de Preços Médios (IGPM-FG).

Art. 2º Fica reajustado o índice de correção dos tributos municipais em 5,51% (cinco vírgula cinquenta e um por cento), ou seja, o mesmo valor do IGPM.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 30 de dezembro de 2013.

Paulo Olvindo Mazutti

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Tarcia Masutti

Secretária da Administração

Publicado no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período de 30.12.2013 a ( continua ... )

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