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Lei Mun. Guarani/MG 416/08 - Lei do Município de Guarani/MG nº 416 de 23.12.2008

DOM-Guarani: 23.12.2008

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guarani aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a presente lei complementar:

Art. 1º Fica alterado o caput e inseridos os incisos V e VI do art. 21 do Código Tributário Municipal que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - é a prestação dos serviços constantes da lista inserta no dispositivo do art. 23 pelo sujeito passivo, seja ele unidade econômica, empresa, profissional ou equivalente, independentemente: (NR)

(...)

V - Da denominação dada ao serviço;

VI - De não ser a atividade preponderante do prestador."

Art. 2º Ficam alterados o art.22 e seus incisos I a III e acrescidos os incisos IV a XX e os §§1º a 3º do Código Tributário Municipal que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (NR)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar; (NR)

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços; (NR)

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços; ( continua ... )

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