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Lei Est. RS 11.636/01 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 11.636 de 30.05.2001

DOE-RS: 31.05.2001

Obs.: Rep. DOE de 24.08.2001

Altera a Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O art. 3º e o art. 4º da Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A existência de registro no CADIN/RS impede os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de realizarem os seguintes atos:

I - concessão de auxílios e contribuições;

II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

IV - concessão de empréstimos e financiamentos, bem como de garantias de qualquer natureza;

V - repasse de valores de convênio ou de contrato de financiamento.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

a) à concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública ou em situação de emergência devidamente reconhecida em decreto;

b) às operações destinadas à regularização das pendências já inscritas ou que sejam passíveis de inscrição no CADIN/RS;

c) aos repasses correspondentes à descentralização a municípios de ações cuja responsabilidade pela execução seja do Estado;

d) quando a pessoa física ou jurídica responsável pela pendência perante a Administração Pública Estadual houver ajuizado ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, desde que oferecida garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei; ( continua ... )

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