Decreto do Estado de Goi�s n� 8.224 de 07.08.2014 (Altera o Decreto n� 8.127, de 25 de mar�o de 2014, que regulamenta a Lei n� 18.360, de 30 de dezembro de 2013,

Dec. Est. GO 8.224/14 - Dec. - Decreto do Estado de Goi�s n� 8.224 de 07.08.2014

DOE-GO: 12.08.2014
Altera o Decreto n� 8.127, de 25 de mar�o de 2014, que regulamenta a Lei n� 18.360, de 30 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo de frui��o dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR e de subprogramas deste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constitui��o do Estado de Goi�s e na Lei n� 18.380, de 30 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta do Processo n� 201400013002571,
Decreta:
Art. 1� Os dispositivos a seguir enumerados do Decreto n� 8.127, de 25 de mar�o de 2014, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 1� (...)
(...)
�1� (...)
(...)
II - celebrar contrato junto ao agente financeiro do programa e Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a Secretaria de Estado da Fazenda at� a data limite de frui��o prevista no contrato em vigor quando da solicita��o referida no inciso I.
� 2� A empresa benefici�ria deve ser cientificada da resolu��o que aprovar o respectivo pedido de prorroga��o.
(...) (NR)
Art. 2� A prorroga��o do prazo retendo no art. 1� fica condicionada � contribui��o ao Fundo de Prote��o Social do Estado de Goi�s - PROTEGE GOI�S, durante os 30 (trinta) meses seguintes ao da data de ci�ncia da resolu��o que aprovar a referida prorroga��o, em valor correspondente � aplica��o, m�s a m�s, do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor:
( continua ... )

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