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Port. Sec. Faz. - PA 70/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 70 de 08.08.2014

DOE-PA: 12.08.2014

(Informa o valor da Quota Parte do IPI Exportação.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios, em anexo, conforme descriminação abaixo:

Período: JULHO/2014

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NOLO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda

Diretoria do Tesouro Estadual-DITES

Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, em exercício

MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-223.839,90
ABEL FIGUEIREDO170.281-55.609,39
ACARÁ170.098-710.751,33
( continua ... )

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