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Res. Sec. Faz. - AM 24/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 24 de 07.08.2014

DOE-AM: 11.08.2014

 
Este ato foi disponibilizado no Diário Oficial da Sefaz, de 11.08.14.

Revoga a Resolução nº 019/2013- GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para o cancelamento e estorno de Conhecimento de Transporte Eletrônico.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as regras nacionais de validação de documentos fiscais que vedam a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e de anulação para contribuintes do ICMS como tomador do serviço de transporte,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 019/2013-GSEFAZ, de 10 de junho de 2013, que disciplina os procedimentos para o cancelamento e estorno de Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 7 de agosto de 2014.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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