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Dec. Est. AC 8.170/14 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.170 de 05.08.2014

DOE-AC: 12.08.2014

Regulamenta a Lei nº 2.843, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.843, de 9 de janeiro de 2014,

Decreta:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 2.843, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre as operações de agrotóxicos no âmbito do Estado do Acre.

Art. 2º Ficam adotadas, para os efeitos deste Decreto, as definições estabelecidas na legislação federal pertinente, sem óbice do estabelecimento de definições supletivas e completivas, necessárias ao atendimento das peculiaridades do Estado do Acre.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - Cadastro de Operadores de Agrotóxicos - COA: banco de dados contendo a relação, a situação registrária e outras informações relevantes sobre todos os operadores de agrotóxicos registrados no Estado do Acre, para fins de controle, monitoramento e fiscalização;

II - Cadastro de Produtos Agrotóxicos - CPA: banco de dados contendo a relação, a situação registrária e outras informações relevantes sobre todos os produtos agrotóxicos operacionalizados no Estado do Acre, para fins de controle, monitoramento e fiscalização;

III - operações de agrotóxicos: produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e a devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins, sendo que, quanto à importação e à exportação, compete ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre - IDAF apenas o registro das pessoas físicas e jurídicas que exerçam essas atividades;

IV - operadores de agrotóxicos: pessoas físicas e jurídicas autorizadas a realizar operações de agrotóxicos no Estado do Acre;

V - registro de operadores de agrotóxicos: ato do IDAF que autoriza uma pessoa física ou jurídica a realizar operações de agrotóxicos no Estado do ( continua ... )

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