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Dec. Est. PE 40.972/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.972 de 11.08.2014

DOE-PE: 12.08.2014

Institui o selo fiscal eletrônico para controle de água mineral ou adicionada de sais acondicionadas em embalagens descartáveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de estabelecer novos controles, relativamente à quantidade e qualidade da água mineral ou adicionada de sais acondicionada em embalagem descartável comercializada neste Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Selo Fiscal Eletrônico - SFe, de aposição obrigatória em vasilhame descartável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais produzida por estabelecimento indicado em portaria da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica quando:

I - a mercadoria for controlada e marcada por código pelo Sistema de Controle de Produção de Bebidas - SICOBE da Receita Federal do Brasil - RFB; ou

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 41.000 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 12.08.2014.

Redação Anterior: "II - a mercadoria for produzida ou comercializada em pequena quantidade, nos termos de portaria da SEFAZ."

§ 2º Pode ser exigida a aposição de SFe quando o produto for procedente de outra Unidade da Federação ou do exterior, nas condições previstas em portaria da SEFAZ.

Art. 2º A geração e a impressão do SFe é de responsabilidade de empresa habilitada pela SEFAZ, observado o disposto no art. 7º.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, a empresa deve:

I - oferecer ao estabelecimento de que trata o caput do art. 1º o sistema de informação digital Solução para Geração e Impressão de Selo Fiscal Eletrônico - SESFE para geração, gestão e armazenamento dos dados do mencionado selo, composto por serviços com funções de contagem, leitura e gravação, bem como por aparelhos e programas para controle, registro, gravação e ( continua ... )

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