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Port. Sec. Faz. - MA 205/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 205 de 25.07.2014

DOE-MA: 01.08.2014

(Inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual os códigos de receita descriminados.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso das atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, e

Considerando o disposto no Ofício nº 1008/2014-GAB/SASEG/SEGEP,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao sistema de arrecadação estadual, instituída pela Portaria nº 0552/2011 - GABIN de 10/11/2011, os seguintes códigos de receita:

CÓDIGODESCRIÇÃO DA RECEITA
429Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA
430Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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