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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 39.061/14 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 39.061 de 11.08.2014

DOM-Rio de Janeiro: 12.08.2014

(Modifica o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 38.690, de 16 de maio de 2014 que cria o Programa de Pagamento Incentivado de Créditos de Natureza Patrimonial.)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 4º do Decreto nº 38.690, de 16 de maio de 2014 passa a figurar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. O prazo para o requerimento de que trata o caput terá início a contar da publicação do presente Decreto e se estenderá até 1º de dezembro de 2014."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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