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IN SF/Fortaleza - CE 3/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 3 de 08.08.2014

DOM-Fortaleza: 08.08.2014

Prorroga o prazo de encerramento da Escrituração Fiscal Eletrônica de Serviços (EF-e), regula a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Escrituração Fiscal Eletrônica de Serviços (EF-e) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas na legislação do Município de Fortaleza, especialmente as contidas no artigo 281 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591/2004, e no artigo 3º do Decreto nº 13.323, de 18 de março de 2014.

CONSIDERANDO a desativação do sistema GissOnline e a implantação do aplicativo ISS Fortaleza para emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), realizar Escrituração Fiscal Eletrônica de Serviços (EF-e) e emitir Documento de Arrecadação do Município (DAM) para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

RESOLVE:

Art. 1º O prazo previsto no inciso I do artigo 270-H do Regulamento do ISSQN, relativamente ao encerramento da escrituração fiscal eletrônica dos serviços prestados e tomados no mês de julho de 2014, fica prorrogado para o dia 29 de agosto de 2014.

Parágrafo único. A escrituração fiscal prevista artigo 270-D do Regulamento do ISSQN, a partir da competência julho de 2014, será realizada exclusivamente por meio do aplicativo ISS Fortaleza, disponibilizado no hiperlink http://iss.fortaleza.ce.gov.br, com base nas normas previstas no Regulamento do ISSQN, nas Instruções Normativas nº 04/2010 e 02/2014 e nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo à competência de julho de 2014 deverá ser realizado até o dia 11 de agosto do corrente ano por intermédio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) gerado pelo aplicativo ISS Fortaleza.

§ 1º. O ISS relativo aos serviços ( continua ... )

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