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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 162/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 162 de 11.08.2014

D.O.U.: 12.08.2014

Disciplina procedimentos para apresentação dos documentos do Termo de Entrada de que trata a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e Considerando o disposto no § 5º do art. 9º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, incluído pela IN RFB nº 1.479, de 7 de julho de 2014,

Resolve:

Art. 1º Os transportadores devem apresentar cópia reprográfica dos documentos integrantes do Termo de Entrada de que trata a IN SRF nº 102, de 1994, à Equipe de Vigilância e Repressão (EQVIG), no prazo de até 3 (três) horas após o registro da chegada do veículo transportador, mediante utilização do modelo de formulário constante do Anexo I, observados os procedimentos constantes do Anexo II.

Parágrafo único. Decorridos 90 (noventa) dias da data de sua apresentação, os documentos de que trata o caput poderão, a critério da RFB, ser destruídos ou devolvidos aos transportadores.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 33 de 20.02.2015.

Art. 2º Em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 9º da IN SRF nº 102, de 1994, incluídos pela IN RFB nº 1.479, de 2014, a apresentação dos documentos na forma prevista no caput do art. 1º não afasta a obrigatoriedade do transportador e do beneficiário do regime de trânsito aduaneiro ( continua ... )

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