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Res. Sec. Faz. - AM 21/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 21 de 30.07.2014

DOE-AM: 11.08.2014

 
Este ato foi disponibilizado no Diário Oficial da Sefaz, de 11.08.14.

Altera a Resolução nº 016/2014 - GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar e atualizar procedimentos relativos à escrituração fiscal digital do ICMS, inclusive quanto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional,

Resolve:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 016/2014 - GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º A EFD ICMS/IPI é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI com estabelecimentos no Estado do Amazonas.";

II - o caput do art. 5º:

"Artigo 5º Na apuração do ICMS relativo às operações próprias e ao imposto devido por substituição tributária, apresentada nos registros E100, E200 e 1900 e respectivos registros filhos do arquivo digital da EFD ICMS/IPI, serão utilizados os códigos relacionados nos anexos e legislações abaixo:";

III - a alínea "b" do inciso III do § 1º do art. 6º:

"b) discriminar a dedução relativa ao crédito estímulo no registro 1921 com a utilização dos códigos relacionados no Anexo I que possuam o quarto caractere igual a "4" (quatro), observando-se o nível de incentivo concedido pela legislação tributária estadual por produto, inclusive com o adicional de regionalização;";

IV - os incisos I e III do caput do art. ( continua ... )

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