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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.867/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.867 de 11.07.2014

DOM-Guaratinguetá: 22.07.2014

Simplifica as operações de emissão de Decreto nº 7.867, de guias de pequeno valor para recolhimento 11 de julho de 2014 do ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


O DOUTOR FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a", da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 24 de 28 de julho de 2006, e no Decreto Municipal nº 6.652, de Io de setembro de 2006, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Guaratinguetá;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnólogicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

DECRETA:

Art. 1º Não será emitida guia de pagamento com valor inferior a R$ 10,00 (dez reais) para recolhimento do ISSQN.

§ 1º. O débito de ISS relativo a determinado mês de competência, gerado em decorrência da regra prevista no caput, será acumulado no saldo do(s) mês(s) subseqüente(s), sem ônus adicional para o sujeito passivo, até que alcançado o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais).

§ 2º. O disposto ho caput não se aplica ao pagamento de ISS decorrente de Nota Fiscal Avulsa.

Art. 2º As disposições contidas neste regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISS a partir do mês de cômpetência de setembro de 2014.   

Art. 3º Mesmo que o valor do imposto não atinja o valor mínimo de 1 RS 10,00 (dez reais) o contribuinte não fica desobrigado a fazer a sua escrituração.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos onze dias do mês de julho de ( continua ... )

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