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Dec. Mun. Canoinhas/SC 189/14 - Dec. - Decreto do Município de Canoinhas/SC nº 189 de 25.07.2014

DOM-Canoinhas: 06.08.2014

(Retifica o Decreto nº 33/2013 que regulamenta a Lei nº 4.959/2012, que institui a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 66, inciso VI da Lei orgânica do Município e com a Lei Complementar Municipal nº 22 de 16.01.2008 e Lei Municipal 4.305 de 12.03.2008,

Resolve:

RETIFICAR O DECRETO nº 033/2013

Art. 1º Fica retificado o inteiro teor do Decreto nº 033/2013, passando a vigorar da seguinte forma:

"DA OBRIGATORIEDADE

Artigo. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pela Lei 4.959, de 18 de abril de 2012, será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:

I - A partir de 01 de abril de 2013 para os contribuintes gue, independentemente da atividade econômica exercida, prestem serviços destinados à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de gualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II - A partir de 01 de abril de 2013, todos os prestadores de serviço que iniciem suas atividades no Município de Canoinhas, salvo os casos de dispensa previstos neste Decreto e na Lei 4.959 de 18 de abril de 2012;

III - os prestadores de serviços que já estejam obrigados a utilização da NF-e, conforme estabelecido no Art. 23 do Anexo 11 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, a partir de 01 de abril de 2013;

IV - A partir de 01 de abril de 2013, para todos os prestadores de estabelecidos no município que se enquadrem na situação abaixo discriminada:

a) Pessoas Jurídicas que tenham auferido receita bruta anual igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no ano calendário ( continua ... )

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