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Lei Câm. Munic./Serra - ES 4.250/14 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA/ES - Câm. Munic./Serra - ES nº 4.250 de 06.08.2014

DOM-Serra: 07.08.2014

Altera a Lei 3833/2011 - Código Tributário da Serra, modifica o inciso VI alínea b do artigo 20 e seu inciso VI do artigo 409 e oseu artigo 569-A.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no §§ 1º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1º modifica o inciso VI alínea b do artigo 20, que passa a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO II

DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Artigo 20. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - (...)

VI - instituir impostos sobre:

a) (...)

b) os templos de qualquer culto e suas extensões com as mesmas finalidades;"

Art. 2º modifica o inciso VI do artigo 409, que passa a ter a seguinte redação:

"Seção V

Da Imunidade e Não Incidência

Artigo 409. O imposto não incide:

I - (...)

VI - nas transmissões em que figurem como adquirente igreja de qualquer culto, de bens imóveis, desde que haja comprovação, de que será utilizado exclusivamente, como templo de culto e suas extensões com as mesmas finalidades."

Art. 3º modifica o i inciso III do artigo 569-A, que passa a ter a seguinte redação:

"TÍTULO ( continua ... )

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