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Lei Mun. Caçu/GO 1.897/14 - Lei do Município de Caçu/GO nº 1.897 de 17.02.2014

DOM-Caçu: 25.02.2014

Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 100% (cem por cento) de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributos até 31 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem seus débitos até 31 de maio de 2014.

Art. 2º A isenção instituída por esta Lei será coordenada e executada pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1831/13, de 15 de maio de 2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2014.

GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES

Prefeito ( continua ... )

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