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Lei Mun. Maragojipe/BA 31/13 - Lei do Município de Maragojipe/BA nº 31 de 10.12.2013

DOM-Maragojipe: 10.12.2013

Acresce e modifica dispositivos da Lei Complementar nº 027/2003, e suas respectivas alterações, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 24 da Lei Complementar nº 027/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV -Permitir a compensação de créditos tributários com créditos certos e líquidos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º.Quando o crédito a compensar resultar de pagamento a maior de tributos municipais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento do mesmo tributo correspondente a períodos subsequentes.

§ 7º. Não obstante o disposto no § 6º, é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição do tributo para o que será atualizado monetariamente com base na variação do IPCA-E registrada no período decorrido entre a data do pagamento a maior do tributo e a data da efetiva liberação do valor a restituir.

§ 8º. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito cm julgado da respectiva decisãO judicial.

§ 9º. A compensação poderá ser efetuada com crédito de contribuinte ou de terceiro, desde que apresentado instrumento de cessão do crédito ( continua ... )

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