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Lei Mun. Caçu/GO 1.368/03 - Lei do Município de Caçu/GO nº 1.368 de 22.12.2003

DOM-Caçu: 22.12.2003

Altera dispositivos da Lei nº 1.0176/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


RUI ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 56. Considera-se prestação de serviços, para efeito deste imposto, o exercício das seguintes atividades:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos

eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e ( continua ... )

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