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LC Mun. Mário Campos/MG 10/03 - LC - Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 10 de 31.12.2003

DOM-Mário Campos: 31.12.2003

Institui o Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências.


Faço saber que o Povo do Município de Mário Campos, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, que dispõe dos fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculos, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal a eles pertinentes, disciplina a sua atividade tributária e fixa normas decorrentes da tributação para regerem as relações estabelecidas entre o Contribuinte e o Fisco.

Parágrafo único. Tributos, multas e demais valores fixados na legislação tributária municipal, com base na UFPMC - Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Mário Campos ficam, a partir da publicação desta Lei, convertidos em real, observando-se, para fins desta conversão, a equivalência de R$ 120.00 (cento e vinte reais) por uma UFPMC.

I - os valores convertidos na forma do Caput, serão atualizados a 1º de janeiro de cada exercício financeiro, com base em índice oficial de aferição da perda de valor da moeda adotado pelo Governo Federal:

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL: DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO ÚNICO
Dos Tributos Em Geral

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - impostos:

a) imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) imposto de Transmissão sobre bens Imóveis por Ato Oneroso entre vivos - ITBI "INTER VIVOS";

c) imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS.

II - taxas:

a) taxas de Serviços Urbanos;

b) taxas de Licença;

c) taxas de Expedientes;

d) taxas de Serviços Diversos.

III - contribuições:

a) de melhoria;

b) de iluminação pública;

TÍTULO II
DOS ( continua ... )

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