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Dec. Est. RS 51.719/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.719 de 08.08.2014

DOE-RS: 11.08.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4338

Fica acrescentado o inciso CLVII ao art. 32 do Livro I com a seguinte redação:

"CLVII - até 31 de dezembro de 2015, aos estabelecimentos industriais pertencentes a empresas que tenham firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor mensal decorrente de vendas de veículos importados com o diferimento previsto no Apêndice XVII, item LXXVII, observados os limites e períodos previstos no referido Protocolo de Intenções.

NOTA - A apropriação deste crédito fiscal fica condicionada a que o Protocolo de Intenções preveja:

a) a instalação de unidade industrial para a fabricação neste Estado de veículos definidos no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga PROCAM/RS, criado pela Lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013;

b) o crédito fiscal presumido a que se refere este inciso."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de julho de ( continua ... )

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