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Dec. Est. RS 51.718/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.718 de 08.08.2014

DOE-RS: 11.08.2014

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 69/11, publicado no Diário Oficial da União de 07/10/11, 95/12, publicado no Diário Oficial da União de 06/08/12, e 38/13, publicado no Diário Oficial da União de 10/04/13, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4336 - No item XXVI da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "a", "b" "c", "e"aa"an" a "au" e "cb", conforme segue:

( continua ... )
ITEMMERCADORIASMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-SCMOPERAÇÃO INTERNAALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
12%4%

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