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Res. Conj. Sec. Faz./SEPROTUR - MS 67/14 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário de Estado de Fazenda e Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - MS nº 67 de 07.08.2014

DOE-MS: 11.08.2014



OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO, DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso da atribuição que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003,

Resolvem:

Art. 1º A Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR nº 31, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 8º (...)

§ 1º (...)

(...)

III - o compromisso de pagar ao suinocultor cadastrado, quando for o caso, os valores dos incentivos destacados nas Notas Fiscais de Produtor, não superiores aos resultantes da aplicação do disposto no art. 10 desta Resolução.

§ 2º O não-cumprimento das regras estabelecidas no parágrafo anterior implica o descredenciamento do estabelecimento abatedor ou da cooperativa do Subprograma, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas e fiscais e da adoção de medidas visando à aplicação de sanções civis e penais." (NR)

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput, fica dispensado o pagamento do ICMS incidente nas operações com os animais que ultrapassarem, por período de doze meses, o teto, por matriz, de doze animais de qualquer idade, limitado o benefício fiscal, nesse período, a vinte e seis animais por ( continua ... )

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