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Dec. Est. MS 14.030/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.030 de 08.08.2014

DOE-MS: 11.08.2014

Acrescenta o art. 10-B ao Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposições do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) nº 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que a prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, bem como os serviços prestados por empresas jornalísticas, constituem serviço social relevante para o Estado, por alcançar, indistintamente, quase toda a sua população, integrando regiões, divulgando a cultura e proporcionando opções de lazer;

Considerando o interesse do Estado em incentivar a modernização do processo de geração e transmissão de sons e imagens, e outros meios de comunicação, melhorando a qualidade desses serviços para a população,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 10-B ao Decreto nº 11.214, de 14 de maio de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 10-B. O Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administração Tributária podem autorizar a dispensa da cobrança do imposto incidente na operação de importação do exterior ou na aquisição interestadual na modalidade de diferencial de alíquota, realizadas por empresas que prestem serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, bem como por empresas jornalísticas, de bens utilizados diretamente no processo de geração e transmissão de sons e imagens ou de composição e impressão jornalística.

§ 1º O disposto neste artigo:

I - relativamente às operações de importação, aplica-se apenas:

a) aos bens sem similar produzidos no País, condição a ser comprovada mediante laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, de aparelhos e de equipamentos de abrangência nacional, ou por órgão federal ( continua ... )

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