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Dec. Est. MS 14.027/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.027 de 08.08.2014

DOE-MS: 11.08.2014

Dá nova redação e acrescenta incisos ao § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 14.042 de 08.09.2014, com eficácia a partir de 01.07.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com nova redação e com o acréscimo dos incisos I a III, conforme abaixo especificado:

"Artigo 17. (...)

(...)

§ 2º Relativamente às aquisições de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível feitas nas destilarias deste Estado, as distribuidoras de combustíveis, mediante o seu registro, individualizado, por nota fiscal de aquisição, na coluna "Crédito do imposto", no livro Registro de Entradas, com a expressão "Crédito autorizado nos termos do § 2º do art. 17 do Decreto nº 13.275/2011", no campo "Observações", podem apropriar como crédito presumido, sem considerar o desconto a que se refere o inciso III do § 2º do art. 14 deste Decreto, os seguintes valores:

I - até 31 de dezembro de 2014, o valor equivalente a quatorze inteiros e sete décimos por cento (14,7%) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de dez inteiros e três décimos por cento (10,3%);

II - de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015, o valor equivalente a quatorze inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento (14,85%) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de dez inteiros e quinze centésimos por cento ( continua ... )

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