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Dec. Est. MS 14.026/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.026 de 08.08.2014

DOE-MS: 11.08.2014

Dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de atualizar e aperfeiçoar o mecanismo de controle na concessão de inscrição estadual a estabelecimentos revendedores varejistas de combustíveis, líquidos ou gasosos, e lubrificantes,

Decreta:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado dos seguintes estabelecimentos:

I - estabelecimento varejista de combustíveis automotivos (posto revendedor);

II - estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);

III - estabelecimento varejista de combustíveis de aviação;

IV - estabelecimento varejista de lubrificantes;

V - ponto de abastecimento.

§ 1º No caso de contribuinte que exerce, simultaneamente, no mesmo estabelecimento ou local, o comércio de combustíveis automotivos (posto revendedor de combustíveis) e atividade de outra natureza, não sendo aquele atividade preponderante, é obrigatória a obtenção de inscrição distinta no Cadastro de Contribuintes do Estado relativa ao exercício do comércio de combustíveis.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 14.065 de 31.10.2014, com eficácia a partir de 11.08.2014.

Redação Anterior: "§ 1º No caso de contribuinte que exerce, simultaneamente, no mesmo estabelecimento ou local, o comércio de combustíveis automotivos (posto revendedor de combustíveis) e atividade de outra natureza, é obrigatória a obtenção de inscrição distinta no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativa ao exercício do comércio de combustíveis."

§ 2º O estabelecimento varejista de combustíveis que pretender, ainda que eventualmente, realizar operações de vendas de combustíveis e lubrificantes no atacado, fica obrigado a realizar essas operações mediante inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do ( continua ... )

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