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Dec. Est. BA 15.352/14 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 15.352 de 08.08.2014

DOE-BA: 09.08.2014

Disciplina a obrigatoriedade de utilização de selo fiscal em vasilhames que contenham água mineral natural ou adicionada de sais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.605, de 14 de dezembro de 2.012,

Decreta

Art. 1º Fica obrigatório o uso de selo fiscal no lacre do vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural ou adicionada de sais, envasado a partir de 01/10/2014, para comercialização neste Estado, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação.

Parágrafo único - Os vasilhames de 20 (vinte) litros envasados antes de 01/10/2014 somente poderão ser comercializados neste estado até 31/10/2014.

Art. 2º O selo fiscal deverá ter formato retangular, medindo 40 mm (quarenta milímetros) por 20 mm (vinte milímetros), com as seguintes características:

I - impressão com tinta hidro solúvel, contendo, em fundo invisível, a sigla SEFAZ/BA, em fluorescência azul, e a palavra ORIGINAL em fluorescência verde, após exposição à luz ultravioleta;

II - impressão de fundo de segurança numismático nas cores, azul 284C, verde 344C e laranja fluorescente;

III - impressão de linha louca contendo o texto SELOAGUABAHIA impresso na cor cinza fluorescente;

IV - impressão de micro letras positivas e negativas invisíveis à vista desarmada, contendo textos repetitivos e falha técnica;

V - aposição do brasão e texto "SEFAZ - BA SELO FISCAL DE CONTROLE DA ÁGUA MINERAL" centralizado na parte superior do selo, com impresso na cor preta;

VI - presença de tarja lateral com o termo MINERAL na cor verde 348C e ADICIONADA na cor azul 286C;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 5º do Decreto nº 15.490 de 25.09.2014, com eficácia a partir de 01.10.2014.

Redação Anterior: "VI - presença de tarja lateral com o termo MINERAL na cor verde 248C e ADICIONADA na cor azul ( continua ... )

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