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Lei Mun. Aracaju/SE 4.574/14 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.574 de 01.08.2014

DOM-Aracaju: 06.08.2014

Dispõe normas sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no âmbito do Município de Aracaju, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe normas sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário no âmbito do Município de Aracaju.

Art. 2º Os créditos tributários inscritos na Dívida-Ativa do Município de Aracaju podem ser extintos pelo devedor, pessoa física ou jurídica, parcial ou integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel, situado neste Município, que somente deve ser realizada após a aceitação expressa da Fazenda Municipal, observados o interesse público, a conveniência administrativa e os critérios dispostos nesta Lei e em regulamento.

Parágrafo único. Quando o crédito for objeto de execução fiscal, a proposta de dação em pagamento pode ser formalizada em qualquer fase processual, desde que antes da designação de praça dos bens penhorados, ressalvado o interesse da Administração de apreciar o requerimento após essa fase.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, só devem ser admitidos imóveis comprovadamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou dívidas, exceto aquelas apontadas junto ao Município de Aracaju, e cujo valor, apurado em regular avaliação, seja compatível com o montante do crédito fiscal que se pretenda: extinguir.

§ 1º. Caso se verifique que o proprietário do imóvel possui obrigações pecuniárias pendentes, tributárias ou não tributárias, a dação em pagamento fica condicionada à prova de que, mesmo após a transferência do imóvel para o Município de Aracaju, o proprietário possui patrimônio suficiente para saldar todas as obrigações.

§ 2º. A dação em pagamento pode ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que este intervenha, expressamente e de modo irretratável, como anuente na operação.

( continua ... )

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