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Lei Mun. Aracaju/SE 4.573/14 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.573 de 01.08.2014

DOM-Aracaju: 06.08.2014

(Dispõe sobre a criação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, do Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, para os fins que especifica, e dá providências correlatas.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, com a finalidade de registrar débitos de natureza financeira de pessoas físicas e/ou jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública, Direta e Indireta, do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º O Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL deve conter a relação de pessoas físicas e/ou jurídicas que se enquadrem na condição de devedor de obrigação pecuniária, vencida e não paga, à Fazenda Municipal, suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou empresas controladas pelo Município.

Art. 3º A inclusão no CADIN MUNICIPAL deve ser efetuada 30 (trinta) dias após a ciência ao devedor da existência do débito passível de registro, nos termos do que dispõe o art. 2º desta Lei, pelas seguintes autoridades:

I - Secretário Municipal ou autoridade equiparada, em caso de débitos relacionados a órgãos da Administração Direta;

II - Presidente, Superintendente, ou dirigente máximo equivalente, em caso de débitos relacionados a entidades da Administração Indireta.

§ 1º. A atribuição de que trata o "caput" deste artigo pode ser delegada a servidor lotado no respectivo Órgão ou Entidade, mediante ato da autoridade competente, devidamente publicado no Diário Oficial do Município.

§ 2º. A ciência ao devedor de que trata o "caput" deste artigo deve ser realizada pela via postal, mediante aviso de recebimento, ou, quando não localizado o devedor, por edital, com publicação no Diário Oficial do Município.

§ 3º. Comprovada a regularização da pendência que deu causa à inclusão no CADIN MUNICIPAL, o órgão ou entidade responsável pelo registro deve proceder, no prazo máximo de ( continua ... )

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