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Lei Mun. Aracaju/SE 4.569/14 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.569 de 01.08.2014

DOM-Aracaju: 06.08.2014

(Dispõe sobre as normas de compensação de crédito tributário e não-tributário como forma de extinção de dívidas perante o Município de Aracaju, e dá providências correlatas.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compensação de crédito tributário e não-tributário, com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, resultante de ato próprio ou por responsabilidade tributária, nos termos do que dispõe esta Lei.

§ 1º. O crédito tributário e não-tributário a que se refere o "caput" deste artigo abrange, além do valor principal devido, os respectivos encargos, correção monetária, multas e juros de mora, decorrentes de sua inadimplência.

§ 2º. Sendo vincendo o débito do sujeito passivo, a apuração do seu montante deve contemplar o deságio correspondente, não podendo, porém, cominar redução maior que 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento:

Art. 2º A compensação de que trata esta Lei deve ser proposta:

I - por requerimento do sujeito passivo;

II - por determinação do Secretário Municipal da Fazenda;

III - de ofício.

Parágrafo único. O requerimento de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a incidência dos acréscimos legais, nem garante o seu deferimento.

Art. 3º O requerimento de que trata o inciso I do art. 2º, deve ser dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda, e conter os seguintes elementos:

I - identificação do interessado;

II - formulação do pedido, com exposição dos fatos e fundamentos, bem como a indicação e a comprovação da natureza, origem e valor do crédito de que seja titular o requerente, demonstrando de forma clara e precisa os valores dos créditos e débitos a serem compensados por inscrição e período;

III - data e assinatura do requerente ou do seu representante legal.

IV - declaração de renúncia expressa e irretratável a qualquer direito, em sede administrativa ou judicial, relativo ao precatório judicial, relativo ao precatório judicial utilizado na compensação com os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, e de aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas nesta Lei e no correspondente regulamento, bem como do valor cobrado a titulo de ( continua ... )

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