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LC Mun. Aracaju/SE 136/14 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 136 de 01.08.2014

DOM-Aracaju: 06.08.2014

Altera os artigos 5º, , , e , acrescenta os artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C e 7º-D, da Lei Complementar nº 89, de 16 de dezembro de 2009, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 5º, , e 8º, da Lei Complementar nº 89, de 16 de dezembro de 2009, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, passam a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 5º A falta ou insuficiência no recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio da NFS-e, não efetuado até a data de vencimento estabelecida na legislação municipal, sujeita o contribuinte à aplicação dos seguintes encargos:

I - multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia até o limite de 10% (dez por cento):

II - juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, depois de decorridos 30 dias do vencimento da obrigação;

III - atualização monetária, com base em índices oficiais, devida a partir do dia seguinte em que o recolhimento do tributo e multas fiscais deveriam ter sido efetuados, e a estes acrescidos para todos os efeitos ( continua ... )

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