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Port. Sec. Faz. - TO 822/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 822 de 06.08.2014

DOE-TO: 08.08.2014

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.278, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2014, fixando o calendário dos exercícios de 2014 e 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, 79-A e 79-B, II, § 1º, da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, § 1º, da Lei 1.668, de 1º de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEFAZ nº 1.278, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

CALENDÁRIO FISCAL DE PAGAMENTO DO IPVA EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015

TABELA I

FORMA DE PAGAMENTOFINAL DE PLACAVENCIMENTO POR EXERCÍCIO
20142015
PARCELA ÚNICACOM DESCONTO( continua ... )

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