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Circ. SUSEP 493/14 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 493 de 08.08.2014

D.O.U.: 11.08.2014

Dispor sobre a Nota Técnica Atuarial de Carteira que deverá ser encaminhada quando do início de operação em ramos de seguro e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do processo Susep nº 15414.000774/2008-10,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre as regras para a Nota Técnica Atuarial de Carteira - NTAC que deverá ser encaminhada quando do Início de Operação em ramo(s) de seguro, sendo denominada Nota Técnica Atuarial de Carteira para Início de Operação em Ramo(s) de Seguro - NTAC - Início de Operação.

Art. 2º Considerar-se-á, para efeito desta Circular, Início de Operação em Ramo de Seguro como sendo a movimentação inicial de prêmio direto em determinado ramo de seguro.

Parágrafo único. Equipara-se a Início de Operação para efeito do disposto neste artigo:

I - não apresentar prêmio direto em determinado ramo por 24 (vinte e quatro) meses sucessivos e reiniciar operação neste ramo;

II - transferência de carteira entre sociedades seguradoras que acarretem para a cessionária a presença de prêmio direto em ramo até então não operado ou o reinício de operação em determinado ramo após 24 (vinte e quatro) meses sucessivos sem apresentar prêmio direto no ramo;

III - incorporação de sociedades seguradoras que acarretem para a incorporadora a presença de prêmio direto em ramo até então não operado ou o reinício de operação em determinado ramo após 24 (vinte e quatro) meses sucessivos sem apresentar prêmio direto no ramo; ou

IV - cisão de sociedades seguradoras com transferência de patrimônio para sociedade já existente que acarrete para a sociedade que receber parcela cindida a presença de prêmio direto em ramo até então não operado ou o reinício de operação em determinado ramo após 24 (vinte e quatro) meses sucessivos sem apresentar prêmio direto no ramo.

Art. 3º As sociedades seguradoras, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir do Início de Operação em ramo(s) de seguro, deverão submeter NTAC - Início de Operação do(s) respectivo(s) ramo(s) em que iniciaram suas operações, observando a estrutura prevista no Anexo desta Circular.

§ 1º A NTAC - Início de Operação deverá ser encaminhada à área responsável pela análise e aprovação de produtos da Superintendência de Seguros Privados - Susep, compondo processo administrativo específico.

§ 2º Deverá ser encaminhada NTAC - Início de Operação específica para cada Grupo nos casos de início de operação em ramos de seguro pertencentes a Grupos distintos, conforme codificação de ramos constante da ( continua ... )

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