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Circ. SECEX 46/14 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 08.08.2014

D.O.U.: 11.08.2014

Obs.: Ret. DOU de 12.08.2014

(Prorroga por até dois meses, a partir de 11 de agosto de 2014, o prazo para conclusão da avaliação de escopo do direito antidumping aplicado sobre as importações de alto-falantes, originárias da República Popular da China, usualmente classificados no item 8528.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, especialmente o previsto no art. 5º, inciso III, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52272.000064/2014-18, decide prorrogar por até dois meses, a partir de 11 de agosto de 2014, o prazo para conclusão da avaliação de escopo do direito antidumping aplicado sobre as importações de alto-falantes, originárias da República Popular da China, usualmente classificados no item 8518.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 28, de 11 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de junho de 2014.

DANIEL MARTELETO GODINHO

 
Retificação publicada no DOU de 12.08.2014.
No Diário Oficial da União nº 152, de 11 de agosto de 2014, Seção 1, página 70,
Onde se lê: "CIRCULAR Nº 6, DE 8 DE AGOSTO DE 2014";
Leia-se: "CIRCULAR Nº 46, DE 8 DE AGOSTO DE 2014";
Onde se lê: "classificados no item 8528.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM";
Leia-se: "classificados no item 8518.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - ( continua ... )

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