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Lei Mun. Caçu/GO 1.205/99 - Lei do Município de Caçu/GO nº 1.205 de 15.12.1999

DOM-Caçu: 15.12.1999

Altera dispositivos da Lei nº 1.176/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:

Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1176/98, de 30 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

III - de 1,0 (uma) Unidade Fiscal do Município de Caçu - UFMC, aos que deixarem de proceder ao cadastramento e às alterações, que será cobrada, devidamente atualizada, no ato da alteração, ou juntamente com o IPTU do exercício seguinte ao em que ocorreu a infração, quando a alteração for efetuada por iniciativa da repartição competente.

Artigo 48. As alíquotas fixadas nos termos do artigo 19 e parágrafos, quando o imóvel situado em logradouro pavimentado e dotado de meio- fio não dispuser de passeio e de muro, mureta ou gradil, serão acrescidas, na forma abaixo:

Artigo 53. (...)

VII - contrato de prestação de serviços.

Artigo 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar a sistemática de avaliação do valor venal dos imóveis, a partir da implantação oficial do Cadastro Técnico Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 15,16 e 17 deste Código.

Artigo 56. (...)

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 deste artigo, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios com empresas para assistência a empregados.

21 - Assistência ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens deste artigo, organização, programação, planejamento, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou ( continua ... )

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