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Dec. Mun. Laguna/SC 4.126/14 - Dec. - Decreto do Município de Laguna/SC nº 4.126 de 05.08.2014

DOM-Laguna: 05.08.2014

Obs.: Rep. DOM de 08.08.2014

Institui A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e Estabelece outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Everaldo dos Santos, no uso das suas atribuições legais, e de conformidade com o inciso XXV do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Laguna,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Laguna, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 275 da Lei Complementar nº 105/2003, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 287/2014, de 21 de maio de 2014, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços, conforme estabelecido neste Decreto.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 2º Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Laguna, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 3º Estão obrigados à emissão da NFS-e, os prestadores de serviços definidos na lista objeto do anexo único deste Decreto.

§ 1º. Os microempreendedores individuais (MEI) , cujas atividades constam na lista de serviços objeto do anexo único deste Decreto estão excluídos da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos deste Decreto em caráter definitivo e ( continua ... )

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