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Lei Mun. Caçu/GO 1.675/10 - Lei do Município de Caçu/GO nº 1.675 de 15.10.2010

DOM-Caçu: 15.10.2010

Dispõe sobre a Responsabilidade e Retenção na fonte do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º A responsabilidade instituída neste artigo de Lei compreende o recolhimento integral do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 1º. São responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País:

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos sub-itens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19. 11.01, 11.02, 11,04, 12,01 a 12.17, 16.01, 17.05 e 17.10. 20.01,20.02 e 20.03 da lista de serviços, Tabela I da Lei Complementar nº 116/03;

III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de qualquer serviço prestado no território do Município, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal.

§ 2º. Aos tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município e que se tornem responsáveis, pode ser exigida escrita fiscal específica indicativa do serviço contratado, da pessoa do prestador e do preço do serviço, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 2º As pessoas jurídicas relacionadas no § 1º, do art. 1º, que se utilizarem de serviço prestado constante na lista de serviços (tabela I, da Lei Complementar nº 116/2003), deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador de serviço de prova de sua inscrição no cadastro, se for o caso, e do pagamento do imposto.

§ 1º. Não satisfeita a prova constante do "caput" do art. 1º, o tomador ou intermediário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o aos cofres municipais, através ( continua ... )

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