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Lei Mun. Caçu/GO 1.729/11 - Lei do Município de Caçu/GO nº 1.729 de 15.06.2011

DOM-Caçu: 15.06.2011

Altera dispositivos da Lei nº 1.176/1998, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º Fica alterado o disposto no artigo 66, da Lei Municipal nº 1176, de 30 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Caçu/GO, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 66. Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos subitens 31 e 33 da lista de serviços do art. 56."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o contido na Lei Municipal nº 1559, de 23 de dezembro de 2008.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 15 de junho de 2011.

ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA

Prefeito ( continua ... )

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