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IN SMF Itabuna-BA 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Itabuna-BA nº 1 de 12.06.2014

DOM-Itabuna: 12.06.2014

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 10.865/2014, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, em 12 de junho de 2014.

Esta edição encontra-se no site: www.itabuna.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Itabuna

CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WHZNQHTAEPJ+33PWVCIK6Q

Quarta-feira 25 de Junho de 2014 3 - Ano II - nº 680

Atos Administrativos

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA

MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DE CERQUEIRA

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(Instrução Normativa SMF nº ( continua ... )

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