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Dec. Mun. Maragojipe/BA 97/13 - Dec. - Decreto do Município de Maragojipe/BA nº 97 de 27.12.2013

DOM-Maragojipe: 27.12.2013

Disciplina o recadastramento das pessoas jurídica que desenvolvem atividades econômicas no município de Maragojipe e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAGOJIPE - BA, no uso das atribuições que lhes são conferidas e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da base de dados do Núcleo de Cadastro Mobiliário e estabelecer nova sistemática de controle e acompanhamento dos sujeitos passivos que exerçam atividades de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços e, ainda, das atividades exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas;

CONSIDERANDO que a atualização da base cadastral com as informações de todas as atividades econômicas é fundamental para maior eficiência administrativa;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 8º da Lei nº 27/2003, com as suas alterações posteriores;

DECRETA:

Art. 1º Todas as pessoas jurídicas, as pessoas a elas equiparadas, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidos no Município de Maragojipe ficam obrigados a realizar o recadastramento dos seus dados junto ao Cadastro Mobiliário do Município.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas que ainda não forem cadastradas devem realizar o seu cadastramento.

Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado na Secretaria Municipal da Fazenda (Departamento de Tributos).

§ 1º. Os dados exigidos para o recadastramento, a que se refere este Decreto, são os previstos no Requerimento de Inscrição Municipal, disponível na Secretaria da Fazenda do Município (Departamento de Tributos).

§ 2º. O recadastramento será obrigatoriamente efetuado de forma individualizada por estabelecimento das pessoas jurídicas, independentemente da finalidade e da denominação dada a ela, como matriz, filial, agência, sucursal, escritório, depósito ou assemelhado.

§ 3º. Para a realização do recadastramento, o sujeito passivo deverá seguir as seguintes etapas:

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