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Dec. Mun. Maragojipe/BA 66/11 - Dec. - Decreto do Município de Maragojipe/BA nº 66 de 09.12.2011

DOM-Maragojipe: 09.12.2011

Regulamenta a implantação do Programa de benefício fiscal com redução de alíquota do ISSQN instituído pela Lei 021/2005.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os arts. 2º, 114, 137 e 171 da Lei Municipal nº 027, de 29 de dezembro de 2003 e § 2º do art. 3º da Lei 021/2005.

DECRETA:

Art. 1º A implantação do Programa de incentivos, instituído no Município de Maragojipe através da Lei nº 021 de 23/11/2005, reger-se-á pelas normas gerais previstas neste Decreto.

Art. 2º O Programa de incentivos, com redução da alíquota do ISS para 2% (dois por cento) tem por objetivo o fomento do desenvolvimento socioeconômico do Município, por meio de benefícios aos setores da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, priorizando a geração de empregos e renda, além de conceder estímulos à implantação de empresas e indústrias que pretendam instalar-se no Município.

Art. 3º Poderão pleitear o benefício da redução de alíquota para 2% (dois por cento) as empresas, cujo empreendimento atenda todas as condições regulamentadas neste decreto e sobre os serviços descritos no art. 1º da Lei 021/2005, a saber:

I - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Art. 4º As empresas com atividades desenvolvidas no âmbito do Município de Maragojipe, descritas no art. 1º da Lei 021/2005, para fins do gozo do benefício de redução de alíquota do ISS deverão, CUMULATIVAMENTE, atender os seguintes requisitos:

I - Manter a sede da pessoa jurídica e o ( continua ... )

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