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Dec. Mun. Maragojipe/BA 108/14 - Dec. - Decreto do Município de Maragojipe/BA nº 108 de 06.03.2014

DOM-Maragojipe: 06.03.2014

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Maragojipe - Bahia e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MARAGOJIPE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 116 da Lei Complementar Municipal nº 27/2003 - Código Tributário Municipal, que autoriza ao Executivo Municipal a implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA (NFS-e)

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Maragojipe, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Maragojipe, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A NFS-e substitui a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal Fatura de Serviço.

Art. 2º São dispensados da emissão da NFS-e prevista no artigo 1º deste Decreto:

I - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN);

II - os estabelecimentos que realizem shows, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais, feiras, exposições, festas e eventos congêneres de natureza não permanente ou periódico;

III - as pessoas jurídicas que explorem loteria legalmente autorizada a funcionar, mediante a venda e sorteio de bilhete, desde que adotem outro instrumento de controle do faturamento definido pela Secretaria de Finanças do Município;

IV - empresas que executem serviços de exploração de ( continua ... )

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