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Dec. Mun. Mário Campos/MG 762/14 - Dec. - Decreto do Município de Mário Campos/MG nº 762 de 27.05.2014

DOM-Mário Campos: 27.05.2014

Regulamenta a dedução de materiais na base de Cálculo do Imposta Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos casos de construção civil em atendimento a normativa do artigo da Lei Complementar nº 57 que altera o Anexo III - Tabela III - para o Lançamento e Cobrança Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN estabelecido na Lei Complementar nº 10, de 31 do dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos , e dá outras providências.


O prefeito de Mário Campos, no uso de suas atribuições legais e atendendo a norma contida no art. 2º da Lei Complementar nº 57, de 31 dezembro de 2013, que altera o Anexo III - Tabela - III - para o Lançamento e Cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, estabelecido na Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos.

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados a obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do lSSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se a prestador apresesentar a via do cliente (1ª via) das notas fiscais ou o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - DANFE de compra de materiais efetivantenie aplicados na obra, que tenham como destinatário a empresa construtora e dados expressos como o endereço, a descrição e o local de execução da obra.

§ 2º. Deverá o contribuinte anexar à nota fiscal de serviços, relação dos fornecedores do material incorporado à obra, valor, número e data de emissão das mesmas.

§ 3º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 4º. Não servirá como comprovante para dedução de materiais, notas, recibos ou outros documentos que não sejam os mencionados no § 1º, devidamente autorizada pela Administração Fazendária ( continua ... )

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