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Lei Mun. São Lourenço da Mata/PE 2.397/13 - Lei do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 2.397 de 15.04.2013

DOM-São Lourenço da Mata: 15.04.2013

Acresce dispositivo ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 003/2009, e dá outras providências.


O Prefeito no Município de São Lourenço da Mata, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 60-A, e respectivo parágrafo único, à Lei Complementar nº 003/2009, nos termos a seguir:

"Art. 60-A. Fica estabelecida a alíquota diferenciada de 2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - das atividades de execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, hidráulicas e congêneres cadastradas perante a autoridade municipal fazendária que desempenharem suas atividades em construções destinadas à habitação de interesse social, exclusivamente por decorrência do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, e enquadradas no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009.

Parágrafo único. Não há qualquer tipo de isenção ou redução de outros tributos incidentes nas demais atividades relacionadas ao PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Lourenço da Mata, 15 de abril de 2013.

ETTORE ( continua ... )

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