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Lei Mun. São Lourenço da Mata/PE 2.305/10 - Lei do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 2.305 de 23.03.2010

DOM-São Lourenço da Mata: 23.03.2010

Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a prestação de serviços relacionados à operação de Concessionária a ser contratada pelo Município de São Lourenço da Mata para construção e exploração da ARENA MULTIUSO DA COPA 2014, em atenção ao compromisso celebrado com a Fédération Internationale de Football Association - FIFA e em complemento a Lei nº 2.263/2009, de 03 de junho de 2009.


O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte iei:

Art. 1º Para os fins desta lei as seguintes definições deverão ser utilizadas:

I - ARENA MULTIUSO DA COPA 2014: Arena esportiva concebida para a realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014, a ser construída pela CONCESSIONÁRIA em cumprimento ao PROJETO CIDADE DA COPA previsto no Edital e CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA firmado entre o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA;

II - CONCESSIONÁRIO: é a Sociedade a ser contratada pelo PODER CONCEDENTE, de acordo com os ditames legais, para execução do CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para exploração da ARENA MULTIUSO DA COPA 2014;

III - CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA: Contrato de Concessão Administrativa, nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004, firmando entre o PODER CONCEDENTE e o CONCESSIONÁRIO para realização do PROJETO CIDADE DA COPA;

IV - FIFA: Fédération Internationale de Football Association (FIFA), associação suíça de direito privado, sendo a entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, abrangendo esse conceito toda e qualquer pessoa jurídica, residente ou não no Brasil, de cujo capital total e votante a Fédération Internationale de Football Association (FIFA) detenha ao menos 99% (noventa e nove por cento);

V- OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA ARENA: são as obras e instalações que deverão ser obrigatoriamente executadas pela CONCESSIONÁRIA, nos termos definidos no CONTRATO DE CONCESSÃO ( continua ... )

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