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Port. Sec. Faz. - MA 12/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 12 de 09.01.2014

DOE-MA: 16.01.2014

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de novembro de 2013).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art.8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de novembro de 2013.

DEM ONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS D E RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA6.289.231,49628.674,842.514.705,50
ICMS383.426.431,5419.125.253,2276.501.012,94
( continua ... )

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