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Lei Est. RJ 6.863/14 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.863 de 07.08.2014

DOE-RJ: 08.08.2014

Altera a Lei nº 6.439, 26 de abril de 2013, que "Dispõe sobre o programa de incentivo à modernização, renovação e sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio De Janeiro".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II do §4º do art. 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(....)

§4º O caminhão usado objeto deste Programa, deverá:

I - estar registrado no DETRAN-RJ;

II - estar com os débitos fiscais, as multas de trânsito e ambientais quitados;

III - (...)"

Art. 2º Fica revogado o §8º do art. 2º da Lei nº 6.439/2013.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 3090/2014.

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº ( continua ... )

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